STF nega recurso de habeas corpus a Law Kin Chong

Juros em ação trabalhista no setor público são de 6% ao ano

Anulado processo em que réu foi defendido apenas por estagiário

Trabalhista. Responsabilidade subsidiária. Ente público. Enunciado nº 331, inc. IV, do Tribunal Superior do Trabalho. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à constituição da república.

STF defere liminar em favor de candidato aprovado em concurso público do MPU

Compensação. Contagem de prazo prescricional. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa indireta à Constituição da República. Agravo regimental desprovido.

Agravo regimental. Responsabilidade civil. Indenização. Dano causado por animal. Reexame de matéria probatória. Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

Governadores pressionam por mudanças

Deferida cautelar contra fixação de novo teto remuneratório dos membros e servidores do Ministério Público

Recurso sobre lesividade de arma de fogo sem munição será julgada pelo Plenário do STF

Candidatos aprovados em concurso público para juiz impetram Mandado de Segurança contra CNJ

Resolução nº 21, de 29/08/06

Dá nova redação ao parágrafo primeiro do artigo 2º da Resolução nº 7.

Preso por tráfico de drogas pede liberdade no STF

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Prisão por falta de pagamento de pensão alimentícia deve considerar a data do ajuizamento

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Lei gaúcha sobre o pagamento parcelado de multas de trânsito é inconstitucional